Oposição entra com ação para derrubar lei que autoriza privatização da Sabesp
Segundo o pedido, a condução do processo de discussão ocorreu em ritmo acelerado e ‘inviabilizou a efetiva participação popular’; texto foi sancionado em menos de dois meses por Nunes
Os deputados de PSOL, PT e PCdoB entraram com pedido de Ação Direta Inconstitucionalidade (Adin) na Justiça de São Paulo, nesta quarta-feira (22), para derrubar a lei que determina a privatização da Sabesp na capital paulista. A oposição questionou a rapidez e a limitada participação popular no processo de aprovação do projeto. Os partidos de oposição argumentam que o processo legislativo conduzido pela Câmara dos Vereadores não promoveu um debate público adequado sobre a privatização. Apesar da realização de sete audiências públicas, essas foram criticadas por serem consideradas protocolares e realizadas em intervalos curtos, o que, na visão da oposição, não permitiu uma análise detalhada do projeto por parte da população nem a contribuição de sugestões significativas. A falta de um laudo de impacto orçamentário e financeiro detalhado também é um ponto de contestação, embora a base governista sustente que tal documento foi apresentado.
A votação que aprovou o projeto de lei ocorreu em 2 de maio, com uma maioria de 37 votos a favor contra 17. O prefeito Ricardo Nunes sancionou rapidamente o projeto, que havia sido apresentado em 18 de março. Diante dessas circunstâncias, as legendas de oposição buscam agora a invalidação da votação, visando impedir a formalização do contrato com a Sabesp. Eles alegam que as falhas no processo legislativo comprometeram a transparência e a participação democrática, fundamentos essenciais para a legitimidade de decisões que afetam serviços públicos essenciais como o fornecimento de água e tratamento de esgoto.