Gilmar Mendes rebate Pacheco sobre descriminalização da maconha e nega invasão de competência do Congresso
Para presidente do Senado, cabia ao Legislativo, e não ao Judiciário, decidir sobre o porte de drogas; ministro do STF alega que decisão trata da constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes, em evento em Lisboa, afirmou que a Corte não está invadindo a competência do Congresso Nacional ao decidir sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Segundo Mendes, a decisão trata da constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, visando evitar que usuários sejam criminalizados, alinhando o Brasil com precedentes internacionais. A decisão do Supremo foi criticada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), autor de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe o porte de qualquer tipo de droga, em qualquer quantidade. Pacheco considera que a descriminalização deveria ser decidida pelo Legislativo, não pelo Judiciário. “Nós estamos tentando ter balizas seguras. E, claro, haverá contribuições de todos, porque estamos em diálogo com o Executivo e com o Legislativo. Então, não se trata de invasão de competências, todos nós queremos o bem do país”, disse o ministro do STF.
Em Lisboa, Mendes e outras autoridades participam de um fórum jurídico. O ministro destacou que a decisão do STF visa distinguir usuários de traficantes, tratando o uso de drogas como um problema de saúde pública, não criminal. Ele mencionou a necessidade de o SUS (Sistema Único de Saúde) estar preparado para tratar dependentes e, em casos extremos, permitir internação compulsória. “Não se trata de uma liberação geral para recreio ou algo do tipo, é enfrentar droga como doença mesmo, que precisa de tratamento. É antes de tudo um problema de saúde.” O presidente da Câmara, Arthur Lira, que também está na capital portuguesa, afirmou que a PEC das Drogas, proposta por Pacheco, terá um trâmite normal, sem aceleração ou retardamento. Lira observou que não há consenso político sobre o tema, mas que uma maioria razoavelmente favorável à PEC pode existir.