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PEC da Anistia é aprovada em segundo turno na Câmara e segue para o Senado

Votação foi acelerada devido à promesa de Rodrigo Pacheco de levar proposta ao plenário do Senado; partidos ficam isentos de pagar multas quando descumprirem as cotas de repasse a candidaturas de negros e mulheres

PEC da Anistia é aprovada em segundo turno na Câmara e segue para o Senado
PEC da Anistia é aprovada em segundo turno na Câmara e segue para o Senado (Foto: Reprodução)

A Câmara dos Deputados concluiu a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que visa criar um programa de refinanciamento de dívidas para partidos políticos, seus institutos ou fundações. Apelidada de PEC da Anistia, por isenta partidos de pagarem multas quando descumprirem as cotas de repasse a candidaturas de negros e mulheres, a proposta será encaminhada ao Senado. A proposta isenta juros e multas acumuladas, aplicando apenas a correção monetária sobre os montantes originais. Relatada pelo deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), a PEC também considera cumprida a aplicação de recursos em candidaturas de pessoas pretas e pardas até a promulgação da futura emenda. No entanto, os partidos devem aplicar a diferença não cumprida nas quatro eleições seguintes, a partir de 2026.


Durante o debate, o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) defendeu a PEC, afirmando que a proposta estabelece parâmetros e métodos eficientes para os partidos. Ele argumentou que a decisão de 2020 do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), que obrigou os partidos a distribuírem recursos proporcionalmente ao total de candidatos negros, era “impraticável”. A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) criticou a proposta, afirmando que anistia os partidos que não cumpriram as cotas raciais, mesmo escalonando esses recursos para aplicação futura. Para o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), a decisão do TSE carecia de embasamento legal. A PEC, segundo ele, corrige essa situação.
A proposta também inclui um programa de recuperação fiscal (Refis) para partidos políticos, permitindo a regularização de débitos com isenção de juros e multas acumulados. O deputado Gilson Daniel (Pode-ES) destacou que muitas vezes os partidos não têm capacidade financeira para pagar essas dívidas, e a medida ajuda a regularizar situações passadas. Por outro lado, a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) argumentou que a proposta concede um salvo-conduto permanente para os partidos políticos, incentivando o descumprimento de regras. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) também criticou a medida, chamando-a de “anistia irrestrita”.

O plenário rejeitou o único destaque votado, que pretendia retirar a permissão para que os partidos escolham em qual circunscrição a cota de recursos de 30% para candidaturas de pessoas pretas e pardas poderia ser usada. A PEC original foi apresentada pelo deputado Paulo Magalhães (PSD-BA). A aprovação contou com 344 votos a favor e 89 contrários no primeiro turno; e 338 votos a favor e 83 contrários no segundo turno. A proposta agora segue para análise no Senado, onde enfrenta resistência. Se aprovada, a medida permitirá parcelamento das multas dos partidos e retirará punições para aqueles que não cumpriram as cotas de recursos públicos para candidaturas conforme critérios de cor e gênero. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), comprometeu-se a levar o tema ao plenário caso fosse aprovado na Câmara. A votação na Câmara foi acelerada devido a este compromisso, visando a implementação das novas regras ainda nas próximas eleições.

*Com informações da Agência Câmara



  • Por Felipe Cerqueira
    •  
  • 11/07/2024 19h46 - Atualizado em 11/07/2024 19h49