Congresso promulga PEC que anistia multas eleitorais de partidos
Proposta também introduz um programa que permite o refinanciamento das dívidas das legendas e obriga o repasse de 30% dos recursos do fundo eleitoral para apoiar candidaturas negras
O Congresso Nacional aprovou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que isenta partidos políticos de penalidades por não cumprirem os repasses mínimos destinados a candidaturas de pessoas negras. A sessão foi conduzida pelo deputado Marcos Pereira, do Republicanos de São Paulo, vice-presidente da Câmara, que enfatizou a importância da medida para garantir que as legendas possam investir em futuras eleições, desde que os recursos sejam alocados para candidatos negros. Além de anistiar as multas, a PEC introduz um programa que permite o refinanciamento das dívidas dos partidos. Essa mudança também possibilita que os recursos do fundo partidário sejam utilizados para quitar essas penalidades. Com isso, as legendas terão mais flexibilidade financeira para se adequar às novas exigências.
