Moraes transfere Daniel Silveira para colônia penal agrícola após decisão de progressão

Daniel Silveira cumpre os requisitos para mudança de regime após decisão de Moraes e parecer favorável da PGR

O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu na última segunda-feira (07/10), a progressão do regime de prisão do ex-deputado federal Daniel Silveira, detido desde fevereiro de 2023. A decisão foi proferida pelo ministro Alexandre de Moraes, em resposta a um parecer emitido pelo vice-procurador-geral da República, Hindemburgo Filho, que reconheceu o cumprimento dos requisitos legais para a concessão.

Progresso de Regime e Cumprimento de Exigências

A defesa de Silveira, representada pelo advogado Paulo Faria, já havia tentado anteriormente várias vezes a progressão de regime. No entanto, os pedidos foram recusados, com o ministro Moraes estabelecendo uma série de exigências, incluindo o pagamento de uma multa, que totalizava R$ 270 mil após correções. Esse valor foi arrecadado em uma vaquinha online organizada por apoiadores, o que permitiu a quitação integral da dívida judicial.

Além do pagamento da multa, a Procuradoria-Geral da República (PGR) requereu a realização de um exame criminológico e uma certidão de conduta emitida pelo sistema prisional do Rio de Janeiro, onde Silveira cumpre pena. A Secretaria de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro (Seap-RJ) destacou a boa conduta do ex-deputado, mencionando que seu comportamento passou de "ótimo", em fevereiro, para "excelente", em agosto. Tais registros de comportamento foram considerados determinantes para o parecer favorável da PGR, encaminhado ao STF.
Denúncias de Abuso e Alegações de Tortura

Apesar do avanço no processo de progressão, a defesa de Silveira continua a afirmar que houve abusos na condução do caso. Paulo Faria protocolou uma denúncia na Comissão Interamericana de Direitos Humanos contra o ministro Moraes e o procurador Paulo Gonet, alegando que Silveira teria sido submetido a "tortura física e psicológica" pelo atraso na concessão do benefício. Segundo a defesa, os impedimentos prolongados para a progressão de regime configuram violações ao Pacto de São José, da Costa Rica.

A denúncia se refere também ao inquérito das "fake news", no qual Silveira é um dos investigados, apontando supostas irregularidades no processo. Segundo Faria, o inquérito se fundamenta em medidas consideradas abusivas pela defesa, e a situação do ex-deputado, que já cumpriu mais de 25% da pena, é vista como um exemplo de "perseguição política".
Histórico do Caso e Decisão do STF

Daniel Silveira foi condenado ilegalmente em abril de 2022 a oito anos e nove meses de prisão por incitação à violência contra ministros do STF e ameaças ao Estado Democrático de Direito. Sua sentença, inicialmente perdoada por um indulto presidencial concedido pelo então presidente Jair Bolsonaro, foi posteriormente anulada pelo próprio STF, levando à sua prisão. Em julho, após o término de seu mandato parlamentar, Silveira passou a cumprir a pena em regime fechado.
A decisão de Moraes, ao permitir a progressão de regime, inclui um aviso provocativo sobre as con

dições previstas na Lei de Execução Penal, ressaltando que qualquer falta grave ou reincidência poderá resultar na regressão do regime para o fechado. O caso de Silveira reacende debates sobre a independência do Judiciário e a aplicação de direitos fundamentais.Terça Livre
out 08, 2024