Justiça veta prescrição de medicamentos por farmacêuticos

Conforme a decisão favorável ao Conselho Federal de Medicina, por meio da decisão da Justiça do Distrito Federal, apenas os médicos têm competência para realizar prescrições

A Justiça do Distrito Federal anulou uma resolução que permitia a farmacêuticos prescrever medicamentos, reafirmando assim a exclusividade dos médicos nessa função. Esta medida foi o resultado de uma ação movida pelo Conselho Federal de Medicina contra o Conselho Federal de Farmacêuticos, que havia autorizado a prática por meio de uma resolução. O magistrado responsável pela sentença destacou que diagnósticos e prescrições devem ser realizados por médicos, que possuem a competência necessária para solicitar e interpretar exames, além de realizar exames físicos.

Além disso, a decisão judicial impõe ao Conselho Federal de Farmacêuticos a obrigação de divulgar a nova diretriz em suas plataformas institucionais. Caso não cumpra, o conselho poderá ser multado em R$ 100.000 por dia, com um limite de até R$ 10 milhões. O juiz enfatizou a necessidade de um debate amplo com a sociedade e que qualquer mudança nesse sentido deve ser discutida no Congresso Nacional, e não por meio de resoluções.

Com essa decisão, a prática de prescrição de medicamentos volta a ser exclusiva dos médicos, como já ocorria anteriormente. A sentença foi proferida no último dia 17 e tinha um prazo de 30 dias para entrar em vigor. A decisão judicial encerra uma polêmica que vinha gerando debates entre as categorias profissionais e a sociedade.