Moraes valida acordo e suspende ação penal contra deputado réu por atos de 8 de janeiro

Parlamentar mineiro firmou acordo com a PGR, reconheceu responsabilidade pelos crimes atribuídos e deverá cumprir medidas determinadas para que o processo possa ser encerrado

Prime News

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) firmado entre a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o deputado estadual mineiro Sargento Rodrigues (PL-MG), investigado por fatos relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023.

Com a validação do acordo, a ação penal contra o parlamentar fica suspensa e poderá ser extinta caso todas as condições estabelecidas sejam integralmente cumpridas.

Segundo informações do processo, o acordo foi possível após o deputado admitir formalmente a prática dos delitos atribuídos no âmbito da investigação — requisito previsto para esse tipo de instrumento jurídico. O parlamentar era acusado de incitação ao crime e associação criminosa em razão de publicações feitas em redes sociais relacionadas aos acontecimentos de janeiro de 2023.

Entre as condições previstas no acordo estão a prestação de serviços à comunidade, pagamento de multa, restrições ao uso de redes sociais abertas durante o período de cumprimento das obrigações e participação presencial em curso sobre democracia, Estado de Direito e golpe de Estado.

A denúncia havia sido anteriormente recebida pela Primeira Turma do STF, que tornou o parlamentar réu no processo. À época, a Procuradoria sustentou que as manifestações divulgadas pelo deputado incentivavam a mobilização contra as instituições democráticas após o resultado das eleições de 2022.

A defesa do deputado havia argumentado anteriormente que não houve intenção criminosa e ressaltado que o parlamentar não participou diretamente dos atos ocorridos em Brasília.

O Acordo de Não Persecução Penal é um mecanismo previsto na legislação brasileira para casos sem violência ou grave ameaça e depende do cumprimento das condições estabelecidas para resultar no encerramento definitivo da ação.

Fontes utilizadas: Agência Brasil / Rádio Itatiaia / CNN Brasil