Lei torna crime o exercício ilegal da medicina veterinária no Brasil

Nova legislação prevê detenção de até dois anos para quem atuar como médico-veterinário sem habilitação legal

Por Prime Notícias

08 de junho de 2026 | 11h30

Entrou em vigor nesta segunda-feira (8) a lei que passa a considerar crime o exercício ilegal da medicina veterinária em todo o território nacional. A nova norma altera o artigo 282 do Código Penal Brasileiro e equipara a atividade veterinária às profissões de medicina, odontologia e farmácia, que já possuíam previsão específica para punição criminal em casos de exercício irregular. ambiental. antes de ser sancionado pelo presidente da República. apenas por pessoas devidamente qualificadas e registradas nos conselhos profissionais competentes. Senado, Senado Notícias e Diário Oficial da União.