Governo define regras para venda de diesel com desconto de R$ 1,12 por litro

Decreto estabelece mecanismos para garantir repasse do benefício ao consumidor e reforça fiscalização do setor

Prime News

O governo federal publicou nesta terça-feira (9) um decreto que regulamenta a concessão de subvenção econômica para produtores e importadores de óleo diesel rodoviário, estabelecendo desconto de R$ 1,12 por litro comercializado. A medida busca reduzir os impactos da volatilidade internacional dos combustíveis e assegurar maior previsibilidade no abastecimento do mercado interno.

De acordo com as regras divulgadas, refinarias nacionais e importadores interessados em participar do programa deverão aderir formalmente junto à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Como condição para receber o benefício, será necessário comprovar que o valor da subvenção foi efetivamente abatido no preço de venda do diesel.

Para ampliar a transparência, o decreto determina que o desconto concedido seja registrado de forma expressa na Nota Fiscal Eletrônica, no campo de informações complementares.

A fiscalização ocorrerá em ciclos quinzenais entre 1º de junho e 31 de dezembro de 2026. Nesse período, empresas habilitadas deverão encaminhar à ANP informações sobre preços praticados e volumes comercializados em até cinco dias úteis após o encerramento de cada etapa de apuração.

O texto também prevê mecanismos de controle, incluindo manutenção de registros fiscais e financeiros por cinco anos e possibilidade de devolução de valores pagos indevidamente. Os pagamentos da subvenção aos participantes habilitados deverão ocorrer em até 30 dias após a apresentação das informações exigidas, podendo haver correção pela taxa Selic em caso de atraso.

A regulamentação integra um conjunto de medidas adotadas pelo governo para reduzir os efeitos das oscilações do mercado internacional de energia sobre os preços internos dos combustíveis.

Fontes: Casa Civil da Presidência da República / Agência Brasil / Jovem Pan