CCJ da Câmara aprova admissibilidade de PEC que reduz maioridade penal para 16 anos

Proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários na Comissão de Constituição e Justiça e seguirá para novas etapas de tramitação no Congresso Nacional

Prime News

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O parecer recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários no colegiado.

A proposta em análise altera o entendimento constitucional sobre a responsabilização penal de adolescentes. Conforme o texto debatido na comissão, jovens a partir dos 16 anos passariam a responder criminalmente como adultos nos casos previstos pela PEC. O relatório favorável foi apresentado pelo deputado Coronel Assis.

A aprovação na CCJ não representa a entrada imediata da medida em vigor. Nesta fase, a comissão analisa se a proposta atende aos requisitos constitucionais para continuar tramitando. O próximo passo é a criação de uma comissão especial para discutir o mérito do texto. Depois disso, a matéria ainda precisará ser votada em dois turnos no plenário da Câmara e, se aprovada, seguirá para análise do Senado.

O tema divide parlamentares. Defensores da proposta argumentam que a mudança ampliaria a responsabilização por crimes graves. Já parlamentares contrários sustentam que a medida pode enfrentar questionamentos constitucionais e defendem o fortalecimento das políticas socioeducativas previstas na legislação atual.

Fontes: Agência Brasil / Portal da Câmara dos Deputados