Vem aí o "Pix Pensão Alimentícia": cobrança do devedor poderá ser automática

Projeto aprovado pelo Senado prevê débito automático da pensão alimentícia mediante decisão judicial e segue para sanção presidencial.

Por Prime Diário

08 de julho de 2026 | 10h05

O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 4.978/2023, que cria um mecanismo para automatizar o pagamento da pensão alimentícia, apelidado de "Pix Pensão". Como o texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, a proposta segue agora para sanção do presidente da República.

A medida permite que o beneficiário solicite à Justiça a realização do pagamento mensal por meio de transferência automática da conta do devedor para a conta indicada na decisão judicial. O procedimento poderá ser requerido em qualquer fase do cumprimento da sentença.

Pela proposta, caberá ao juiz informar na decisão judicial os dados necessários para a operação, incluindo o valor da pensão, o prazo de duração da obrigação, as contas bancárias envolvidas e os critérios de atualização dos valores. A partir da data estabelecida pela Justiça, a instituição financeira responsável deverá efetuar a transferência automaticamente.

Caso não haja saldo suficiente na conta do devedor no momento do débito, o banco deverá adotar os procedimentos previstos para localizar e bloquear ativos financeiros até o limite da dívida, conforme as regras estabelecidas no projeto. A proposta também amplia o compartilhamento de informações entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o sistema financeiro para facilitar o cumprimento das decisões judiciais relacionadas à pensão alimentícia.

Atualmente, o desconto automático já pode ocorrer quando o devedor possui vínculo formal de emprego. Nos demais casos, a parte beneficiária frequentemente precisa recorrer ao Judiciário diante de atrasos no pagamento. A nova sistemática busca automatizar esse procedimento quando houver determinação judicial.

O projeto é de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e foi relatado no Senado pela senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA). Após eventual sanção presidencial, a nova regra passará a integrar o Código de Processo Civil.

Fonte: Agência Brasil – Pagamento automático de pensão alimentícia é aprovado no Senado e CNN Brasil – "Pix Pensão Alimentícia": veja como será a cobrança automática do devedor