Operação contra esquema de créditos falsos de ICMS envolve mais de 750 empresas de SP e pode ter alcance nacional

Secretaria da Fazenda afirma que estados relataram fraudes semelhantes; investigação apura prejuízo superior a R$ 3,8 bilhões aos cofres públicos

A investigação que levou à Operação Distrato, realizada nesta quarta-feira pelo governo de São Paulo, aponta que o esquema de comercialização de créditos falsos de ICMS pode ter se espalhado pelo país. Autoridades afirmam que secretarias da Fazenda de outros estados já relataram casos semelhantes e não descartam que o mesmo modelo fraudulento tenha sido empregado até mesmo em tributos federais.

— Temos outros 27 estados, temos ainda problemas relacionados a tributos federais. É provavel que esse esquema se repita — afirmou o auditor da Receita Estadual Ronaldo Melo Nogueira durante coletiva de imprensa realizada nesta tarde. — O estado vai compartilhar essas informações com todos os estados, e essas pessoas serão responsabilizadas — disse.

A operação, coordenada pelo Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA-SP), formado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP), Ministério Público de São Paulo (MPSP) e Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SP), cumpriu 38 mandados de busca e apreensão nas cidades de São Paulo, Campinas, Jundiaí, Ribeirão Preto, Londrina e Cambé. Entre os alvos estão escritórios de advocacia e consultorias suspeitos de intermediar a venda dos créditos.

Segundo as investigações, os suspeitos ofereciam a empresas paulistas créditos tributários com deságio, apresentando-os como instrumentos legítimos de planejamento tributário. Na prática, porém, os créditos não possuíam autorização do Fisco e, em diversos casos, estavam vinculados a empresas inaptas, massas falidas e operações sem lastro econômico.

Quem realizava o golpe tinha todo um aparato para vender os créditos, contando até com pessoas que passavam por auditores do estado para dar mais credibilidade a oferta. O golpe era tão comum que, segundo as autoridades, seria “impossível” verificar quantos escritórios adediram a ele.

Do lado das empresas, que estavam pagando menos de 10% do que deveriam ao Estado, os investigadores dizem que, no primeiro momento, vão analisar os casos levando em conta a “boa fé” de que as companhias não sabiam que estavam participando do golpe.

A fraude começou a ser identificada em setembro do ano passado, quando sistemas de monitoramento da Secretaria da Fazenda detectaram uma queda abrupta no recolhimento de ICMS por centenas de contribuintes. Empresas que tradicionalmente recolhiam entre R$ 1 milhão e R$ 2 milhões por mês passaram a pagar apenas R$ 100 mil aos cofres estaduais.

— Isso chamou a nossa atenção. Em paralelo, alguns contribuintes começaram a procurar as unidades da Secretaria da Fazenda perguntando sobre a legalidade dessas transferências de créditos. Em São Paulo, não existe qualquer previsão para transferência de crédito de ICMS sem autorização da Secretaria — explicou Ronaldo Melo Nogueira.

De acordo com o auditor, os investigados chegaram a falsificar documentos atribuídos à própria administração estadual para convencer empresários de que as operações eram legais.

— Em alguns casos, falsificavam despachos envolvendo a Secretaria da Fazenda com o intuito de induzir a empresa a acreditar que aquele crédito havia sido homologado, quando, na verdade, eram documentos completamente falsos e forjados — afirmou.

Após a identificação da fraude, a Secretaria da Fazenda lavrou mais de 750 autos de infração. O valor total das autuações supera R$ 3,8 bilhões. Segundo as autoridades, o montante pode aumentar à medida que novos elementos forem analisados.

As investigações também apontam que os escritórios continuaram atuando mesmo após a atuação do Fisco. Segundo o auditor, eles passaram a enviar às empresas supostas comprovações de pagamento das multas aplicadas pelo Estado, embora os valores nunca tenham sido quitados.

— Esses escritórios não satisfeitos começaram a apresentar telas falsas de pagamento, dizendo que os autos de infração estavam sendo pagos, quando, na verdade, nenhum pagamento havia sido realizado. Isso prejudica o caixa do Estado, mas também as próprias empresas, que perdem a possibilidade de discutir essas autuações administrativamente — disse.

Ainda segundo Ronaldo Melo Nogueira, alguns grupos chegaram a utilizar nomes de grandes companhias brasileiras para dar credibilidade às operações.

— Depois que a Fazenda identificou o esquema, eles passaram a usar o nome de alguns dos maiores contribuintes do Brasil para dizer que essas empresas estavam quitando os autos de infração. O procedimento era totalmente ilegal — afirmou.

As autoridades afirmam que, neste momento, o foco da investigação está nos intermediários responsáveis pela fraude, e não nas empresas que adquiriram os créditos. A situação dos contribuintes, porém, será analisada individualmente.

— O objeto da investigação é principalmente a atuação dos escritórios de advocacia que intermediaram a aquisição desses créditos. As empresas, pelo menos neste primeiro momento, não são propriamente investigadas. Mas a documentação apreendida hoje poderá indicar eventual participação de algumas delas — afirmou o procurador do Estado Alisson Julian Rhenns.

Questionados sobre a possibilidade de prisões, os integrantes do CIRA afirmaram que a prioridade era interromper imediatamente a continuidade das fraudes.

— Até ontem eles estavam fazendo a mesma fraude. A nossa principal ideia ao deflagrar essa operação era mostrar para a sociedade que o Estado descobriu o esquema e que essas pessoas serão responsabilizadas criminalmente. Nós não estamos criminalizando nenhuma profissão. Estamos falando de pessoas que falsificam documentos, comercializam créditos que não existem e enganam empresas — afirmou Ronaldo Melo Nogueira.

Ao comentar a postura das empresas que aderiram ao esquema, o auditor fez um alerta:

— Não existe milagre. Não existe compra de crédito com deságio milagroso. Crédito de ICMS é dinheiro. É dinheiro do Estado. Vamos analisar a conduta de cada empresa, inclusive das grandes companhias, que possuem áreas de compliance e mecanismos internos de controle — disse.

Segundo os integrantes do CIRA, a operação desta quarta-feira é apenas uma etapa das investigações. O material apreendido nos mandados será analisado nos próximos meses e poderá dar origem a novas fases da apuração, incluindo a identificação de outros envolvidos dentro e fora de São Paulo.

Um dos escritórios envolvidos na investigação é o o advogado Nelson Wilians Fratoni Rodrigues. No primeiro momento, escritórios pertencentes ao empresário foram alvo de busca e apreensão, sem nenhum pedido de prisão neste primeiro momento.

Nesta fase da operação, os investigadores delimitaram a apuração da atuação de três núcleos considerados centrais para o esquema: os grupos econômicos Nelson Wilians, Alpha e DMC. De acordo com o relatório, os investigados eram responsáveis pela captação de clientes, elaboração de pareceres jurídicos, estruturação contratual, emissão de documentos fiscais e administração das empresas envolvidas.

"Embora os agrupamentos apresentem características próprias e fundamentos distintos para a alegada origem dos créditos, todos figuram associados a operações que resultaram na inserção de créditos de ICMS posteriormente considerados irregulares pela Administração Tributária", afirma o documento da investigação.

Em nota, o escritório de Nelson Wilians afirmou que recebeu o cumprimento da medida de busca e apreensão com “serenidade, transparência e absoluto espírito colaborativo”. Segundo eles, o escritório está à disposição das autoridades competentes para o esclarecimento dos fatos.

Fonte consultada: Por Matheus de Souza — São Paulo