Rumble e Trump Media citam ofício do Ministério da Justiça brasileiro ao pedir manutenção de ação contra Moraes nos EUA

Empresas solicitam a rejeição do pedido da AGU pelo arquivamento do caso e alegam que ministro brasileiro extrapolou sua autoridade como membro do STF

As empresas Rumble e Trump Media pediram à Justiça americana que mantenha a ação contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Em ofício protocolado na terça-feira, os autores usam um ofício do governo brasileiro, de junho de 2025, para contestar a solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU) para que o processo seja arquivado.

As empresas também afirmam ao tribunal federal da Flórida que o governo Lula informou anteriormente às autoridades dos Estados Unidos que decisões judiciais brasileiras não produzem efeitos fora do país.

O Rumble cita um ofício do Ministério da Justiça brasileiro ao Departamento de Justiça americano. Nele, a pasta alega que decisões judiciais do país "operam estritamente" dentro do território brasileiro e. portanto, não devem ser interpretadas como tendo efeito extraterritorial.

A AGU, por sua vez, argumenta que o magistrado tem imunidade por ser autoridade estrangeira e que decisões judiciais da Corte não podem ser questionadas em tribunais estrangeiros.

"O Governo do Brasil não pode querer as duas coisas ao mesmo tempo ao tentar defender Alexandre de Moraes", afirma o advogado Martin De Luca, representante da Rumble e da Trump Media.

O Rumble afirma que a ação é movida contra o ministro e não contra o Estado brasileiro.

“Os autores processaram Moraes em sua capacidade individual porque ele agiu em sua capacidade individual, e esta ação é direcionada a ele pessoalmente. Ao enviar ordens por e-mail que supostamente vinculavam empresas americanas nos Estados Unidos, fora dos canais previstos em tratados e contrárias à lei americana, ele excedeu qualquer papel judicial e agiu 'ultra vires'. Esta ação busca reparação por esses atos ilícitos. O fato de ele ter o status de juiz não faz do Brasil a verdadeira parte em questão”, diz a petição.

A ação em questão foi movida pela Rumble e pela Trump Media para contestar decisões de Moraes relacionadas à suspensão de contas e bloqueios determinados pelo STF em plataformas digitais. As ordens atingiram perfis de usuários ligados à direita política investigados em procedimentos conduzidos pelo Supremo. O Rumble está fora do ar no Brasil desde fevereiro de 2025. As empresas sustentam que as medidas violam princípios constitucionais americanos ligados à liberdade de expressão.

O que diz a AGU

Segundo a AGU, a imunidade de Moraes está ligada ao fato de o ministro ser, enquanto integrante da Corte máxima, uma autoridade brasileira. Além disso, as condutas do magistrado ocorreram enquanto cumpria suas funções como magistrado do Supremo Tribunal Federal, sustenta o órgão.

O documento entregue ao tribunal federal da Flórida, nos Estados Unidos, argumenta que a análise de "atos jurisdicionais soberanos" por cortes de outros países implica em "grave ofensa à imunidade de jurisdição", um princípio do Direito Internacional que estabelece que ações de um agente de Estado não podem ser submetidos, sem consentimento do Estado, à jurisdição de tribunais de outros países. O mesmo princípio é reconhecido por lei federal dos EUA, a Foreign Sovereign Immunity Act.

A AGU argumenta que a doutrina do ato de Estado impede investigação estrangeira sobre a validade das decisões do Supremo Tribunal Federal. Além disso, o processo viola o princípio da cortesia internacional, sustenta ainda a petição. O órgão classifica o pedido da Rumble e da Trump Media, para que os EUA invalidem decisões brasileiras, como uma tentativa de ofensa à soberania nacional e à independência do Poder Judiciário brasileiro.

Fontes consultadas: Luis Felipe Azevedo — Rio de Janeiro / O Globo