MPF pede suspensão do programa Tolerância Zero na orla do Rio e cobra plano conjunto para gestão das praias

Ação civil pública questiona legalidade do programa da Prefeitura do Rio e defende que o ordenamento da orla seja conciliado com a proteção dos direitos dos trabalhadores ambulantes

Por Prime Rádio - O Ministério Público Federal (MPF) ingressou na Justiça Federal com uma ação civil pública, acompanhada de pedido de tutela de urgência, para suspender os efeitos do programa Tolerância Zero, implantado pela Prefeitura do Rio de Janeiro para intensificar a fiscalização do comércio ambulante nas praias do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon, na zona sul da capital fluminense.

Na ação, o MPF solicita que a União e o município elaborem, de forma conjunta e participativa, um planejamento para a gestão das praias que concilie o ordenamento urbano, o combate ao crime organizado e a garantia dos direitos fundamentais dos trabalhadores ambulantes.

Segundo o procurador regional adjunto dos Direitos do Cidadão, Julio Araujo, a prefeitura implementou uma política permanente de fiscalização sem observar as normas federais que regulam a administração das praias marítimas, cuja titularidade pertence à União. O órgão afirma que o programa foi instituído sem diálogo entre os entes públicos, sem participação da sociedade civil e sem a adoção de medidas voltadas à regularização dos milhares de trabalhadores que dependem do comércio ambulante para sua subsistência.

O MPF também sustenta que o município não formalizou o Termo de Adesão à Gestão de Praias (TAGP) para as áreas abrangidas pela operação nem elaborou o Plano de Gestão Integrada, previsto pelo Projeto Orla, instrumentos considerados essenciais para intervenções dessa natureza.

Na petição, o Ministério Público reconhece a importância de combater o crime organizado e a exploração ilegal do espaço público, mas argumenta que esses objetivos não justificam medidas que atinjam indistintamente trabalhadores que exercem atividades lícitas. Para o órgão, o enfrentamento às organizações criminosas deve ser direcionado aos responsáveis por práticas ilegais, sem restringir de forma generalizada o direito ao trabalho de vendedores ambulantes regularizáveis.

O MPF afirma ainda que o programa prevê apreensões de mercadorias e restrições ao comércio ambulante sem que o município tenha implementado políticas públicas capazes de promover a regularização da categoria. De acordo com a ação, isso afeta especialmente trabalhadores em situação de vulnerabilidade social, incluindo migrantes, refugiados e pessoas que dependem da atividade para garantir renda.

Programa foi lançado nesta semana

O programa Tolerância Zero começou a ser executado na quinta-feira (16), com ações de fiscalização na orla da zona sul do Rio de Janeiro. A operação mobiliza cerca de 320 agentes da Guarda Municipal, com apoio da Polícia Militar, e prevê patrulhamento permanente, fiscalização integrada, apreensão de mercadorias irregulares, combate a depósitos clandestinos e uso de tecnologias de monitoramento.

Durante o primeiro dia da operação, ambulantes realizaram protestos na orla de Copacabana, que seguiram em direção ao Leme, em reação às apreensões de mercadorias.

A Prefeitura do Rio afirma que a iniciativa tem como objetivo combater a exploração ilegal do espaço público por organizações criminosas. Segundo o prefeito Eduardo Cavaliere, pessoas sem autorização para exercer atividade econômica em áreas públicas não poderão permanecer comercializando produtos na orla. A administração municipal também informou ter identificado mais de mil pontos de venda explorados de forma irregular nas praias contempladas pelo programa.

Até o momento, cabe à Justiça Federal analisar o pedido de suspensão apresentado pelo MPF. A Prefeitura do Rio ainda poderá apresentar sua defesa no processo.

Fontes consultadas: Ministério Público Federal (MPF) / Agência Brasil.