Fux vota por manter bingos, caça-níqueis e jogo do bicho como contravenção

Julgamento no STF é suspenso após pedido de vista de Flávio Dino, que defendeu incluir as bets na tese de repercussão geral da Corte.

Por Prime Rádio - O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para manter como contravenção penal a exploração de jogos de azar, como bingos, máquinas caça-níqueis e jogo do bicho. O julgamento, iniciado nesta semana, foi interrompido após o ministro Flávio Dino pedir vista do processo, o que suspende temporariamente a análise do caso. Dino concordou com a manutenção da proibição, mas propôs que a decisão do STF também estabeleça parâmetros para as apostas esportivas on-line (bets).

A Corte analisa um recurso que discute a constitucionalidade do artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, de 1941. O dispositivo considera contravenção a exploração de jogos de azar em locais públicos ou acessíveis ao público. O julgamento definirá se essa regra continua compatível com a Constituição Federal de 1988 e servirá de orientação para processos semelhantes em todo o país.

Em seu voto, Fux concluiu que a proibição permanece constitucional. O relator afirmou que os jogos de azar geram impactos sociais relevantes e podem provocar prejuízos à ordem pública, à saúde e à dignidade da pessoa humana. O ministro também observou que, embora o Estado possa arrecadar tributos com determinadas modalidades de apostas, os custos sociais decorrentes da atividade exigem cautela na atuação do Poder Público.

Flávio Dino acompanhou Fux quanto ao mérito da ação, formando um placar parcial de 2 votos a 0 pela manutenção da contravenção penal. No entanto, divergiu sobre a tese de repercussão geral. Para o ministro, o Supremo deveria aproveitar o julgamento para deixar claro que modalidades autorizadas por legislação específica, como loterias e apostas regulamentadas, constituem exceções, desde que observem requisitos constitucionais voltados à proteção da saúde pública, dos consumidores e da integridade das competições esportivas.

Durante a sessão, Dino também defendeu que o debate considere o crescimento das bets no Brasil. Segundo o ministro, seria incoerente manter uma interpretação rigorosa para jogos tradicionais, como o jogo do bicho, sem enfrentar, na mesma discussão, os desafios trazidos pelas plataformas de apostas on-line. Fux, por sua vez, ponderou que essa ampliação extrapolaria o objeto do recurso e anteciparia o julgamento de outras ações específicas sobre a legislação das bets que ainda tramitam no STF.

Após o debate, Dino formalizou o pedido de vista, suspendendo o julgamento por até 90 dias, prazo previsto no regimento interno da Corte. Durante esse período, o ministro poderá analisar o processo antes de devolvê-lo ao Plenário para continuidade da votação. Até lá, permanece em vigor a legislação atual, que trata a exploração de bingos, caça-níqueis e jogo do bicho como contravenção penal.

O julgamento também é acompanhado com atenção por especialistas e pelo setor de apostas porque pode influenciar futuras discussões sobre a regulamentação dos jogos de azar no país. Paralelamente, o STF ainda deverá analisar ações que questionam a constitucionalidade das leis que regulamentaram as bets, incluindo um processo relatado pelo próprio Luiz Fux e uma ação apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Com a suspensão da análise, ainda não há data para a retomada do julgamento. A decisão final do Supremo deverá definir o entendimento da Corte sobre a validade da Lei de Contravenções Penais em relação aos jogos de azar físicos e poderá influenciar debates futuros sobre a regulamentação das apostas no Brasil.

Fontes Utilizadas: UOL Notícias / SBT News / Estadão Conteúdo