STF abre precedente que pode reduzir tempo de pena de condenados pelo 8 de Janeiro

Maioria do Supremo divergiu do entendimento de Alexandre de Moraes e decidiu que medidas cautelares, como tornozeleira eletrônica e recolhimento noturno, podem ser consideradas no cumprimento da pena.

Por Prime Rádio - O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para reconhecer que o período em que condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 permaneceram submetidos a medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica e o recolhimento domiciliar noturno, poderá ser contabilizado para fins de cumprimento da pena. A decisão representa uma rara divergência em relação ao entendimento do ministro Alexandre de Moraes, relator das ações relacionadas aos ataques às sedes dos Três Poderes.

O julgamento foi concluído por seis votos a quatro. A maioria dos ministros entendeu que as restrições impostas antes da condenação definitiva podem ser consideradas na execução penal, desde que analisadas caso a caso. O entendimento não altera automaticamente as penas já fixadas nem determina a soltura de condenados, mas cria um precedente que poderá ser utilizado pelas defesas para solicitar o recálculo do tempo restante de cumprimento das sentenças.

Até então, Alexandre de Moraes defendia que medidas cautelares diversas da prisão, como monitoramento eletrônico e recolhimento domiciliar em determinados horários, não deveriam ser abatidas da pena privativa de liberdade. A posição do relator foi vencida pela maioria do plenário, consolidando um novo entendimento sobre a matéria.

Na prática, a decisão poderá beneficiar réus que permaneceram por longos períodos sob restrições judiciais antes do trânsito em julgado das condenações. Cada pedido, porém, deverá ser analisado individualmente pelo Judiciário, que verificará se as medidas cautelares efetivamente limitaram a liberdade do condenado em grau suficiente para justificar o abatimento da pena.

O precedente também poderá influenciar outros processos criminais além dos relacionados aos atos de 8 de janeiro, uma vez que trata da interpretação sobre a execução penal e do aproveitamento do período cumprido sob medidas cautelares. Especialistas apontam que a decisão reforça a necessidade de avaliar a intensidade das restrições impostas antes da condenação definitiva.

Apesar da divergência, a decisão não modifica as condenações impostas pelo STF nem revê os crimes pelos quais os réus foram responsabilizados. O julgamento trata exclusivamente da forma de contabilização do tempo de cumprimento da pena. Assim, eventuais reduções dependerão de requerimentos apresentados pelas defesas e da análise dos ministros ou juízes responsáveis pela execução penal em cada caso.

A decisão ocorre em um momento de debates sobre a execução das penas aplicadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro. Nos últimos meses, o tema também ganhou destaque em razão da chamada Lei da Dosimetria, cuja aplicação segue sendo discutida no Supremo em ações de controle de constitucionalidade. O julgamento desta semana, entretanto, possui fundamento jurídico distinto e diz respeito exclusivamente ao cômputo das medidas cautelares no cumprimento das penas.

Com o novo entendimento, condenados que utilizaram tornozeleira eletrônica ou cumpriram recolhimento domiciliar noturno por determinação judicial poderão solicitar que esse período seja descontado da pena. O reconhecimento, contudo, não será automático e dependerá da análise das circunstâncias de cada processo.

Fontes: Estadão Conteúdo / Diário Online (DOL) / Revista Fórum