Anvisa libera venda e entrega de medicamentos por aplicativos como iFood e Mercado Livre

Mudança ocorre após a entrada em vigor de uma nova lei, mas aplicação integral ainda depende de regulamentação específica da agência

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou, nesta segunda-feira (10), medidas que impediam a comercialização, a distribuição e a propaganda de medicamentos por plataformas digitais e aplicativos. A decisão abre caminho para que serviços como iFood, Rappi, Mercado Livre e Americanas atuem na intermediação e logística desse tipo de produto.

A mudança está relacionada à entrada em vigor da Lei nº 15.357/2026, sancionada em março deste ano. A legislação passou a permitir que farmácias e drogarias regularmente licenciadas contratem canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para realizar serviços de logística e entrega de medicamentos aos consumidores.

Regulamentação ainda será definida

Apesar da revogação das medidas preventivas, a Anvisa informou que a aplicação da nova regra ainda depende de regulamentação específica. Portanto, a autorização não significa que todas as modalidades de venda de medicamentos pelas plataformas estejam automaticamente liberadas sem outras exigências.

As farmácias e drogarias participantes deverão estar devidamente licenciadas e seguir as normas sanitárias vigentes para a comercialização e o transporte dos produtos.

A decisão publicada nesta segunda-feira também alcança restrições que estavam em vigor contra diferentes plataformas digitais. No caso do iFood e da Rappi, foram retiradas proibições relacionadas à comercialização, distribuição e propaganda. Para Mercado Livre e Americanas, foram revogadas medidas referentes à comercialização e publicidade de medicamentos.

A legislação estabelece que as operações deverão respeitar as regras sanitárias aplicáveis ao setor farmacêutico. A Anvisa continuará responsável pela fiscalização e pela adoção de medidas contra produtos ou estabelecimentos que estejam em situação irregular.

A agência também mantém alertas sobre a comercialização de medicamentos sem registro sanitário ou fora de estabelecimentos autorizados. Em junho, por exemplo, a Anvisa determinou a proibição de uma plataforma que oferecia serviços relacionados à indicação de medicamentos e dosagens sem possuir autorização para exercer a atividade.

Fonte: Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e informações publicadas nesta segunda-feira (10) pelo Diário Oficial da União.

Redação Prime Diário