Lei Geral do Licenciamento Ambiental é alvo de pressão de ONGs na ONU e no STF

Entidades ambientais e de direitos humanos contestam mudanças nas regras de licenciamento enquanto o Supremo analisa nesta quarta-feira a constitucionalidade da nova legislação.

Por Prime Diário - A Lei Geral do Licenciamento Ambiental está no centro de uma disputa jurídica e ambiental nesta quarta-feira (12). O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento conjunto de ações que questionam a constitucionalidade da Lei nº 15.190/2025, enquanto organizações da sociedade civil também levam críticas sobre a norma ao sistema das Nações Unidas. O julgamento reúne três Ações Diretas de Inconstitucionalidade e uma Ação Declaratória de Constitucionalidade.

A legislação entrou em vigor em fevereiro de 2026, após o Congresso Nacional derrubar parte dos vetos feitos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A norma estabelece novas regras para o licenciamento de atividades e empreendimentos potencialmente causadores de degradação ambiental. Entre os pontos mais controversos estão modalidades simplificadas de licenciamento, alterações nas competências dos órgãos públicos e mudanças nas exigências para determinados empreendimentos.

No STF, as ações são relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes. A ADI 7913 foi apresentada pelo Partido Verde; a ADI 7916, pela Rede Sustentabilidade e pela Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente (Anamma); e a ADI 7919, pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e pelo PSOL. As entidades pedem a suspensão ou a declaração de inconstitucionalidade de diferentes dispositivos da legislação.

O julgamento também inclui a ADC 102, apresentada pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção, que busca o reconhecimento da constitucionalidade da legislação. Com isso, o Supremo analisa argumentos de grupos que apontam riscos de enfraquecimento da proteção ambiental e, de outro lado, a defesa da validade das novas regras. A pauta oficial do STF prevê o julgamento conjunto das quatro ações em 12 de agosto.

Entre os dispositivos contestados está a ampliação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), modalidade que permite a obtenção da licença a partir de informações declaradas pelo empreendedor, com fiscalização posterior. Os autores das ações sustentam que a ampliação desse mecanismo pode reduzir a análise técnica prévia em atividades de impacto ambiental.

Outro ponto questionado é a chamada Licença Ambiental Especial (LAE), criada pela Lei nº 15.300/2025. Segundo os autores da ADI 7919, a modalidade pode permitir tramitação acelerada de empreendimentos classificados como estratégicos, com critérios que, na avaliação das entidades, poderiam ampliar a influência de decisões políticas sobre processos de licenciamento.

As organizações também contestam alterações relacionadas às terras indígenas e quilombolas. A Apib afirma que a nova legislação reduz a participação de órgãos responsáveis pela proteção desses territórios e pode afetar o direito de consulta das comunidades. Esses argumentos integram a ação apresentada ao Supremo e não representam, por si só, uma decisão judicial sobre a validade das alegações.

A controvérsia chegou também às Nações Unidas durante a tramitação do projeto. Em maio de 2025, especialistas independentes e relatores especiais da ONU enviaram uma comunicação ao governo brasileiro manifestando preocupação com o então PL 2.159/2021. O documento apontou riscos relacionados a licenças automáticas, proteção ambiental, direitos de comunidades vulneráveis e acesso à Justiça.

A comunicação da ONU foi assinada por cinco mecanismos e relatorias especiais, incluindo grupos voltados aos direitos de pessoas afrodescendentes, empresas e direitos humanos, mudanças climáticas, direito a um ambiente limpo e saudável e direito à água potável e ao saneamento. Os especialistas solicitaram informações ao governo brasileiro sobre a compatibilidade da proposta com as obrigações internacionais assumidas pelo país.

As organizações ambientais classificam as mudanças como um grave retrocesso na política de proteção ambiental. A Conectas, que atua como amicus curiae no processo ao lado de entidades como Greenpeace Brasil, Instituto Socioambiental, WWF-Brasil e SOS Mata Atlântica, afirma que a legislação representa, na avaliação das organizações, o maior retrocesso socioambiental desde a redemocratização.

O setor produtivo, por sua vez, defende que a nova legislação pode trazer maior previsibilidade, padronização e segurança jurídica aos processos de licenciamento. A discussão no STF, portanto, envolve tanto a proteção ambiental quanto a definição dos limites constitucionais para a simplificação de procedimentos administrativos.

A decisão do Supremo poderá determinar a manutenção integral da legislação, a suspensão ou invalidação de determinados dispositivos ou a adoção de interpretações que estabeleçam limites para sua aplicação. Até a conclusão do julgamento, não é possível antecipar qual será o entendimento da Corte sobre os pontos questionados.

Fontes: Supremo Tribunal Federal (STF) / Nações Unidas no Brasil / Conectas Direitos Humanos / Senado Federal