Rogério Marinho pressiona STF por julgamento da Lei da Dosimetria

Senador e coordenador da campanha de Flávio Bolsonaro pede que Edson Fachin leve ao plenário ações que questionam a constitucionalidade da norma, que pode alterar penas de condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Por Prime Diário - O senador Rogério Marinho (PL-RN), coordenador da campanha presidencial de Flávio Bolsonaro, pediu ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, que leve ao plenário da Corte as ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria. A solicitação ocorre enquanto permanece suspensa a aplicação da norma em execuções penais relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023.

A Lei nº 15.402/2026 foi promulgada em 8 de maio, depois que o Congresso Nacional derrubou o veto integral apresentado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A legislação alterou dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal, estabelecendo mudanças em critérios relacionados à progressão de regime, à remição de pena e à aplicação das sanções em determinadas situações envolvendo crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Entre os possíveis beneficiados pelas novas regras está o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado pelo STF a 27 anos e três meses de prisão no processo relacionado à tentativa de golpe de Estado. A eventual aplicação da legislação, contudo, não ocorre automaticamente. A validade da norma e seus efeitos sobre condenações estão submetidos à análise do Supremo.

Pedido de julgamento

Segundo informações divulgadas nesta quarta-feira (12), Marinho argumenta no documento encaminhado a Fachin que as quatro ações que discutem a validade da Lei da Dosimetria já estariam em condições de julgamento. O senador sustenta que não haveria providências processuais pendentes capazes de impedir a inclusão dos processos na pauta do plenário.

Marinho também cita no pedido uma manifestação apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em junho. Segundo a argumentação apresentada pelo senador, a PGR se posicionou contra a suspensão da norma e defendeu a constitucionalidade das alterações aprovadas pelo Congresso.

A definição sobre quando as ações serão analisadas pelo plenário depende da Presidência do STF, atualmente exercida por Edson Fachin.

Suspensão determinada por Alexandre de Moraes

A discussão chegou ao Supremo pouco depois da promulgação da lei. Em 9 de maio, o ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão da aplicação da Lei nº 15.402/2026 em execuções penais relacionadas aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro até que o plenário do STF analise definitivamente as ações que questionam a constitucionalidade da legislação.

Na decisão, Moraes afirmou que a suspensão era necessária para preservar a segurança jurídica enquanto o Supremo não concluísse a análise sobre a validade da norma. A medida alcançou pedidos de aplicação da nova legislação apresentados por condenados pelos atos de 8 de janeiro.

O STF recebeu inicialmente ações apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação formada por PSOL e Rede. Posteriormente, também foram protocoladas as ADIs 7968 e 7969, apresentadas pelo PDT e pela federação formada por PT, PCdoB e PV. Os processos foram distribuídos a Alexandre de Moraes.

O que está em discussão

A Lei da Dosimetria modificou regras que podem interferir no cálculo e no cumprimento das penas em determinados crimes. Entre as mudanças previstas estão novos critérios de progressão de regime e uma causa específica de diminuição de pena para determinados delitos praticados em contexto de multidão, observadas as condições estabelecidas no texto legal.

A legislação foi defendida pelo Congresso durante sua tramitação, enquanto partidos e entidades que contestam a norma no STF sustentam que determinados dispositivos podem criar tratamento mais favorável para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito e questionam sua compatibilidade com princípios constitucionais.

O Senado, por sua vez, manifestou ao STF entendimento favorável à constitucionalidade da lei e pediu a derrubada da suspensão determinada por Moraes.

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou posição contrária e defendeu a inconstitucionalidade da norma, além da manutenção da suspensão de sua aplicação até uma decisão definitiva do Supremo.

Possíveis efeitos sobre Bolsonaro e outros condenados

O julgamento do STF poderá definir se os novos critérios estabelecidos pela Lei da Dosimetria podem ser aplicados às condenações já existentes. Caso a norma seja considerada constitucional, condenados que se enquadrem nas condições previstas poderão solicitar a revisão de suas penas de acordo com os novos parâmetros.

Entre os casos de maior repercussão está o de Jair Bolsonaro, cuja condenação poderá ser alcançada pelas mudanças caso os critérios previstos na legislação sejam considerados aplicáveis ao processo. Isso não significa, porém, que uma eventual redução de pena seja automática ou que o ex-presidente já tenha obtido qualquer benefício com a nova lei.

Se o Supremo considerar a legislação inconstitucional, os dispositivos questionados não poderão produzir os efeitos pretendidos pelos defensores de sua aplicação. Até que o plenário da Corte decida sobre o mérito das ações, permanece vigente a suspensão determinada por Alexandre de Moraes nas execuções abrangidas pela decisão.

O pedido apresentado por Rogério Marinho acrescenta um novo componente político à discussão jurídica. De um lado, aliados de Bolsonaro defendem a aplicação das regras aprovadas pelo Congresso; de outro, partidos e entidades questionam a constitucionalidade da legislação. A decisão final caberá ao Supremo Tribunal Federal.

Fontes: Supremo Tribunal Federal / Planalto / Senado Federal / InfoMoney