ANPD estima que TikTok pode ter tratado dados de 20% das crianças brasileiras

Agência aplicou multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance por violações à LGPD e determinou medidas para reforçar a proteção de crianças e adolescentes na plataforma

Por Prime Rádio - A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, controladora do TikTok, após concluir um processo administrativo que identificou irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes no Brasil. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25).

Segundo a documentação analisada pela ANPD, uma estimativa baseada em dados do Censo Demográfico de 2022 indica que aproximadamente 8 milhões de crianças brasileiras — cerca de 20% das 43 milhões contabilizadas no país naquele levantamento — podem ter tido seus dados pessoais tratados de maneira potencialmente irregular pelo TikTok.

A própria autoridade, porém, ressalva que o número pode ser maior. Isso ocorre porque a estimativa considera principalmente crianças identificadas e posteriormente removidas da plataforma. Outras poderiam ter utilizado o serviço sem serem detectadas ou excluídas.

A apuração faz parte de um processo de fiscalização iniciado pela ANPD em 2021 e posteriormente transformado em processo administrativo sancionador. A análise identificou problemas tanto no acesso ao TikTok sem cadastro quanto na utilização da plataforma por usuários cadastrados.

Falhas no controle de idade

De acordo com a ANPD, o TikTok não teria adotado medidas consideradas suficientes para impedir o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes em situações nas quais não havia uma hipótese legal adequada prevista na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Um dos principais pontos analisados foi o chamado "feed sem cadastro", que permitia acessar conteúdos da plataforma sem a criação de uma conta. Para a autoridade, esse modelo dificultava a identificação da idade dos usuários e permitia que crianças e adolescentes acessassem o serviço sem passar pelos mecanismos de verificação utilizados no cadastro.

A fiscalização também apontou problemas relacionados ao chamado "feed com cadastro". Segundo a ANPD, os mecanismos empregados pela empresa não foram considerados eficazes para impedir o cadastramento de crianças na plataforma.

A agência identificou, ao todo, cinco violações relacionadas aos artigos 6º e 7º da LGPD. Entre elas estão o tratamento de dados de crianças e adolescentes sem hipótese legal válida, a ausência de medidas eficazes para prevenir esse tratamento e falhas na demonstração de conformidade das operações realizadas pela empresa.

Estimativa de 8 milhões de crianças

O número de aproximadamente 8 milhões de crianças corresponde a uma estimativa feita a partir de dados do Censo de 2022. A cifra representa cerca de um quinto da população infantil considerada na análise.

A ANPD, contudo, não afirma que todas essas crianças necessariamente tiveram todos os seus dados utilizados da mesma maneira. O ponto central da estimativa é indicar a dimensão potencial do público afetado pelas práticas analisadas durante o período investigado.

A autoridade também destacou que o número pode ser superior, uma vez que crianças que utilizaram a plataforma sem serem identificadas ou removidas não necessariamente aparecem nos dados utilizados para o cálculo.

Documentos técnicos anteriores da própria ANPD já haviam apontado a ampla utilização do TikTok por crianças no Brasil. Em análise publicada pela agência, pesquisas citadas indicavam que o aplicativo estava entre as redes sociais mais utilizadas por crianças de 9 a 12 anos, apesar de a plataforma estabelecer restrições de idade para seu uso.

Multa e medidas determinadas

Além da multa de R$ 153,7 milhões, a decisão determina a eliminação dos dados coletados de maneira irregular e estabelece medidas para aprimorar a proteção de crianças e adolescentes.

A ByteDance também deverá cumprir um plano de conformidade aprovado pela ANPD. Entre as medidas previstas estão a adoção automática de configurações mais restritivas de privacidade para contas de usuários com menos de 16 anos, sujeitas à autorização dos responsáveis para alterações, além do reforço dos mecanismos de supervisão parental e de filtros de conteúdo.

Para a experiência sem cadastro, o plano prevê limitações adicionais. Entre elas estão a suspensão de anúncios no Brasil, restrições à interação social, impossibilidade de enviar mensagens diretas, comentar, criar conteúdo ou acessar transmissões ao vivo, além da redução da personalização e da coleta de dados.

O acesso sem cadastro também deverá ser limitado a uma experiência de até 12 horas, com conteúdos apropriados para todas as idades e coleta reduzida de informações.

TikTok afirma que medidas atuais são diferentes

A ByteDance informou que está avaliando as medidas cabíveis em relação à decisão. A empresa também afirmou que mantém diálogo com a ANPD há cerca de cinco anos sobre a proteção de crianças e adolescentes.

Segundo a companhia, a sanção está relacionada a práticas anteriores às medidas previstas em seu plano de conformidade apresentado à ANPD e aprovado em 2025. A empresa sustenta que as medidas implementadas desde então buscam garantir o cumprimento da LGPD tanto na experiência com cadastro quanto naquela sem cadastro.

A decisão da ANPD ainda pode ser contestada administrativamente. Conforme a agência, a empresa tem prazo de dez dias úteis, a partir da notificação da penalidade, para apresentar recurso ao Conselho Diretor.

Proteção de menores ganha espaço na fiscalização

O caso ocorre em um momento de ampliação da fiscalização sobre plataformas digitais no Brasil. A ANPD vem intensificando a análise das medidas adotadas por empresas de tecnologia para proteger crianças e adolescentes, inclusive em razão das novas obrigações previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente Digital.

A decisão contra o TikTok, portanto, não se limita à aplicação da multa. O processo também estabelece mudanças no funcionamento da plataforma no país e reforça a exigência de que empresas digitais adotem mecanismos capazes de impedir ou reduzir o tratamento irregular de dados de menores.

A ANPD informou ainda que mantém outras ações de fiscalização e monitoramento envolvendo plataformas digitais, indicando que o tratamento de dados e a proteção de crianças e adolescentes continuarão entre os temas acompanhados pelo órgão regulador.

Fontes consultadas: Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) / Reuters / UOL