Mercado ilegal de bebidas cresce e expõe desafios para fiscalização no Brasil

Setor de destilados estima que 28% do mercado seja composto por produtos ilegais, mas percentual inclui diferentes práticas; órgãos de controle apontam falhas de integração e rastreabilidade

Por Prime Rádio - O mercado ilegal de bebidas alcoólicas representa um desafio para a fiscalização e para a proteção dos consumidores no Brasil. Um estudo encomendado pela Associação Brasileira de Bebidas Destiladas (ABBD) à Euromonitor International estima que 28% do mercado de bebidas destiladas no país seja considerado ilegal. O percentual, porém, não corresponde exclusivamente a produtos falsificados: a categoria também inclui sonegação fiscal, contrabando, descaminho e produção sem registro.

A distinção é importante porque a falsificação representa uma parcela menor do mercado. Segundo os dados divulgados pela ABBD, 4,7% do mercado de destilados corresponde especificamente a bebidas falsificadas. Portanto, afirmar que 28% das bebidas destiladas comercializadas no Brasil são falsificadas seria uma interpretação incorreta do levantamento.

Entre as práticas utilizadas na falsificação está o reaproveitamento de garrafas originais, que podem ser preenchidas novamente com líquidos adulterados. Rótulos, tampas e embalagens também podem ser reproduzidos para dificultar a identificação da fraude. Vodca, gin e uísque estão entre os produtos mais suscetíveis a esse tipo de adulteração, segundo informações divulgadas pelo setor.

A comercialização pela internet acrescenta outra dificuldade. Plataformas digitais permitem que vendedores alcancem consumidores de diferentes regiões e podem dificultar a identificação da origem e da procedência dos produtos. A própria administração pública já desenvolveu mecanismos específicos para monitorar anúncios irregulares na internet. Em projeto-piloto realizado pela Anvisa, a agência identificou milhares de potenciais irregularidades e notificou responsáveis para a retirada de anúncios de produtos irregulares.

No caso específico das bebidas, a fiscalização envolve diferentes órgãos e depende da verificação de registro, procedência, composição, rotulagem e condições de comercialização. A regulamentação federal estabelece como infrações a adulteração e a falsificação de bebidas, além da comercialização de produtos sem comprovação de procedência ou em desacordo com os requisitos de identidade e qualidade. As penalidades administrativas podem incluir multa, apreensão, inutilização do produto, interdição do estabelecimento e suspensão ou cassação de registros.

Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), divulgada em julho de 2026, identificou problemas estruturais na prevenção e no combate à adulteração de bebidas alcoólicas. Entre os pontos apontados estão falhas nas barreiras preventivas contra o desvio de etanol, problemas nos sistemas de registro e controle, baixa integração entre órgãos de fiscalização e dificuldades para aplicar estratégias baseadas em risco. O tribunal também destacou que a ausência de rastreabilidade por lote dificulta a identificação da origem de produtos adulterados e a adoção rápida de medidas de proteção aos consumidores.

O TCU avaliou que o problema não decorre principalmente da inexistência de normas ou de competências legais, mas de dificuldades de integração entre os órgãos, da qualidade das informações disponíveis e da predominância de ações reativas em vez de medidas preventivas. A auditoria resultou em recomendações à Anvisa, ao Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e à Receita Federal.

Projeto no Senado prevê punições mais severas

No Congresso Nacional, uma das propostas relacionadas ao problema é o PLP 164/2022, que originalmente trata de mecanismos para combater práticas de sonegação capazes de provocar desequilíbrio concorrencial. Durante sua tramitação, o texto recebeu mudanças que incluíram medidas relacionadas à adulteração de alimentos e bebidas.

Em outubro de 2025, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou um substitutivo que criou uma forma qualificada para os casos de adulteração ou falsificação de alimentos e bebidas com potencial de causar lesão corporal grave ou morte. A pena prevista no texto é de cinco a dez anos de reclusão, além de multa, e a conduta passaria a ser classificada como crime hediondo.

A proposta, contudo, não se tornou lei. De acordo com o acompanhamento oficial do Senado, o PLP 164/2022 permanece em tramitação e, após a aprovação na CAE em 28 de outubro de 2025, foi encaminhado à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), onde aguardava a designação de relator na última atualização legislativa disponível.

O cenário evidencia que o combate ao mercado ilegal de bebidas envolve não apenas o aumento de penas, mas também fiscalização tributária e sanitária, controle da cadeia de produção, rastreabilidade, combate ao comércio clandestino e monitoramento dos canais digitais.

Para o consumidor, a procedência continua sendo um dos principais mecanismos de prevenção. Produtos com preço significativamente inferior ao praticado normalmente no mercado, ausência de informações de origem, rótulos suspeitos ou vendedores sem identificação podem representar sinais de irregularidade. A Receita Federal também orienta consumidores a desconfiar de ofertas muito abaixo dos preços de mercado ao realizar compras pela internet.

Fonte: O Globo