AGU pede ao STF que reconheça legalidade do reajuste do Bolsa Família a 17 dias da eleição

Governo Lula sustenta que correção de 15,04% apenas recompõe a inflação acumulada desde 2023, sem aumento real ou ampliação do número de beneficiários

Por Prime Rádio - A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta sexta-feira (18) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheça a constitucionalidade do reajuste de 15,04% nos valores do Bolsa Família. A atualização foi anunciada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na quinta-feira (17), a 17 dias do primeiro turno das eleições de 2026, marcado para 4 de outubro.

Segundo a AGU, a medida não representa a criação de um novo benefício nem a ampliação do público atendido pelo programa. O órgão sustenta que o reajuste corresponde à recomposição da inflação acumulada desde março de 2023 e, portanto, não representa ganho real para os beneficiários.

O reajuste foi oficializado pelo Decreto nº 13.120 e terá efeitos financeiros a partir da folha de outubro. Com a atualização, o valor mínimo garantido por família passa de R$ 600 para R$ 691. O benefício médio estimado pelo governo sobe de R$ 675 para R$ 777. Os pagamentos com os novos valores começam em 19 de outubro.

Governo cita recomposição da inflação

De acordo com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, o percentual de 15,04% corresponde à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) entre março de 2023 e agosto de 2026.

Além do piso, outros componentes do programa também foram atualizados. O Benefício de Renda de Cidadania passa de R$ 142 para R$ 164 por integrante. O Benefício Primeira Infância sobe de R$ 150 para R$ 173 por criança, enquanto o Benefício Variável Familiar passa de R$ 50 para R$ 58 por integrante que se enquadre nos critérios do programa.

A legislação do Bolsa Família prevê a possibilidade de atualização dos valores dos benefícios. Com base nessa previsão, a AGU afirma que o Executivo exerceu uma competência estabelecida em lei ao corrigir os pagamentos pela inflação.

A Advocacia-Geral da União também argumenta que o programa é uma política pública permanente e que o reajuste não modificou os critérios de entrada ou o número de famílias atendidas. Na avaliação jurídica apresentada pelo governo, essas características afastariam a aplicação das restrições eleitorais relacionadas à distribuição de benefícios.

Pedido chega ao STF após questionamentos sobre a medida

A manifestação da AGU ao STF ocorre após uma ação relacionada à implementação da renda básica de cidadania. Na quarta-feira (16), a Defensoria Pública da União havia provocado o ministro Gilmar Mendes para tratar da atualização dos valores do programa.

Na quinta-feira (17), Gilmar Mendes determinou que o governo informasse, em 15 dias, quais providências haviam sido tomadas para atualizar os benefícios. A AGU respondeu nesta sexta-feira afirmando que a determinação já havia sido atendida com o reajuste anunciado no dia anterior e pediu que o Supremo reconheça formalmente o cumprimento da medida.

Reajuste também é alvo de questionamentos eleitorais

A proximidade entre o reajuste e o primeiro turno das eleições provocou questionamentos na Justiça Eleitoral. Uma representação apresentada pelo deputado federal Zé Trovão (PL-SC) contra a medida foi rejeitada pelo ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na quinta-feira.

Mendonça não analisou o mérito da contestação. A ação foi encerrada por uma questão processual: segundo a decisão, o parlamentar não teria legitimidade para questionar, naquela instância, um ato relacionado à eleição presidencial, pois sua candidatura está vinculada a uma circunscrição eleitoral diferente.

Também houve contestação apresentada pelo candidato à Presidência Renan Santos (Missão), que pediu ao TSE a suspensão dos efeitos do reajuste. Na representação, a defesa do candidato questiona a finalidade da medida e argumenta que o momento escolhido pelo governo poderia afetar a disputa eleitoral. Essas são alegações apresentadas no processo e não constituem, por si só, uma conclusão judicial sobre a legalidade do reajuste.

Impacto nas contas públicas

Segundo informações divulgadas pelo governo, o reajuste deverá gerar impacto adicional de aproximadamente R$ 5,8 bilhões nas contas públicas entre outubro e dezembro de 2026. Para 2027, a estimativa apresentada pelo Ministério do Planejamento e Orçamento é de cerca de R$ 22,7 bilhões em despesas adicionais.

O governo afirma que o espaço fiscal necessário para absorver o aumento será acomodado no orçamento e que os números atualizados serão detalhados nos documentos de acompanhamento fiscal.

A discussão sobre a legalidade do reajuste, portanto, envolve dois aspectos distintos: a justificativa apresentada pelo governo, de que se trata de uma recomposição inflacionária prevista na legislação, e os questionamentos de adversários políticos sobre a realização da medida durante o período eleitoral. Até o momento, a decisão do TSE mencionada acima não examinou o mérito da contestação, enquanto a AGU busca no STF o reconhecimento da constitucionalidade do ato.

Fontes consultadas para a elaboração da matéria: CNN Brasil — AGU pede ao STF que reconheça que reajuste do Bolsa Família é constitucional; Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social — Bolsa Família terá valor mínimo de R$ 691 a partir de outubro; Agência Brasil — Bolsa Família é reajustado em 15%; medida vale a partir de outubro; CNN Brasil — Mendonça rejeita ação que questionava reajuste de 15% do Bolsa Família.