Bets ameaçam recorrer à Justiça caso governo proíba apostas online

Setor afirma que buscará devolução das outorgas e ressarcimento de investimentos; União arrecadou cerca de R$ 2,5 bilhões em taxas regulatórias

Por Prime Rádio - Empresas de apostas esportivas e jogos on-line afirmam que poderão recorrer à Justiça caso o governo federal determine a proibição total ou parcial das bets no Brasil. A informação foi apresentada por Carlos Lima, presidente do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), durante um evento com parlamentares realizado em Brasília na quarta-feira (23).

Segundo o representante do setor, as empresas pretendem solicitar a devolução das outorgas pagas ao governo e o ressarcimento dos investimentos realizados no país caso as autorizações sejam interrompidas antes do prazo previsto. As declarações foram divulgadas pela Folha de S.Paulo.

O mercado regulado de apostas começou a funcionar nacionalmente em 1º de janeiro de 2025. A regulamentação foi estabelecida principalmente pela Lei nº 14.790/2023, que ampliou a legislação existente e incluiu os jogos on-line entre as modalidades de apostas de quota fixa. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, passou a ser responsável pela autorização e fiscalização das empresas.

Cada autorização federal exige o pagamento de uma outorga de R$ 30 milhões e tem validade de cinco anos. Uma autorização permite a operação de até três marcas. O Ministério da Fazenda informa que os valores são recolhidos à conta única do Tesouro Nacional.

Dados do próprio Ministério da Fazenda indicam que, em 2025, foram autorizadas 79 empresas e arrecadados aproximadamente R$ 2,46 bilhões em taxas de natureza regulatória durante o processo de autorização. O valor é próximo dos R$ 2,5 bilhões mencionados pelo setor.

O IBJR afirma que as empresas autorizadas também realizaram investimentos em estruturas operacionais, contratação de funcionários e publicidade. Em nota divulgada nesta semana, a entidade informou que as operadoras investiram aproximadamente R$ 7,5 bilhões em capital social. A informação é uma estimativa apresentada pelo próprio instituto, que representa empresas do setor.

A possibilidade de judicialização ocorre em meio à discussão dentro do governo federal sobre uma eventual restrição às apostas on-line. Segundo informações divulgadas pela imprensa, entre as alternativas analisadas está a proibição das plataformas de apostas ou de determinadas modalidades de jogos, como os cassinos on-line.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva declarou nesta semana que pretende acabar com as bets. Entretanto, até o momento da publicação desta matéria, o formato definitivo da medida ainda não havia sido divulgado oficialmente. A CNN Brasil informou que o setor já sinalizava a possibilidade de recorrer ao Supremo Tribunal Federal caso uma proibição fosse adotada.

Além da discussão jurídica, uma eventual mudança na política para o setor também envolve a arrecadação pública. De acordo com o IBJR, as empresas regulamentadas recolheram R$ 9,95 bilhões em tributos federais em 2025. Esse dado é divulgado pela própria entidade e inclui a tributação incidente sobre as operações das plataformas autorizadas.

O governo federal, por sua vez, mantém atualmente um mercado regulado, com empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas. Desde janeiro de 2025, somente operadores autorizados pela SPA podem atuar nacionalmente, e os sites autorizados utilizam o domínio ".bet.br".

Caso uma proibição seja efetivamente adotada, a discussão sobre eventual devolução das outorgas e indenização por investimentos e outros prejuízos dependerá do conteúdo da medida governamental e da interpretação dos órgãos responsáveis e do Poder Judiciário. Até o momento, não há decisão judicial que determine ressarcimento às empresas, uma vez que a eventual proibição ainda não foi formalizada.

Fontes

Folha de S.Paulo — informações sobre a ameaça de judicialização e as declarações do presidente do IBJR.

Ministério da Fazenda — regras de autorização, outorga e funcionamento do mercado regulado de apostas.

Ministério da Fazenda — Relatório de Gestão Integrado, com dados de 2025 sobre empresas autorizadas e arrecadação regulatória.

Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) — posicionamento do setor e dados apresentados pela entidade.