Fim das bets pode reduzir arrecadação da União em cerca de R$ 800 milhões por mês

Setor de apostas regulamentado gerou receita tributária recorrente para o governo federal e também recolheu R$ 30 milhões por autorização, válida por cinco anos

Por Prime Rádio - O possível fim das apostas on-line no Brasil deverá produzir efeitos não apenas sobre empresas, apostadores e clubes de futebol, mas também sobre a arrecadação federal. A estimativa divulgada pelo mercado é de que a União deixe de receber aproximadamente R$ 800 milhões por mês em receitas tributárias recorrentes caso as atividades sejam efetivamente encerradas.

O valor tem como referência a arrecadação média registrada pelas casas de apostas no primeiro semestre de 2025. Segundo levantamento publicado pela Broadcast, as bets geraram entre R$ 700 milhões e R$ 800 milhões mensais em tributos recorrentes naquele período.

Além da tributação, as empresas autorizadas a operar no mercado regulado brasileiro tiveram de pagar uma outorga de R$ 30 milhões. De acordo com o Ministério da Fazenda, cada autorização permite a exploração de até três marcas e tem validade de cinco anos. O valor da outorga é destinado à Conta Única do Tesouro Nacional.

No primeiro semestre de 2025, aproximadamente 70 empresas haviam realizado o pagamento da outorga, segundo os dados citados pela Broadcast, gerando cerca de R$ 2,2 bilhões em receita não recorrente para o governo federal. No mesmo período, a Receita Federal registrou R$ 2,15 bilhões em impostos pagos pelas empresas de apostas, incluindo IRPJ, CSLL, PIS/Cofins e contribuição previdenciária.

O modelo de tributação também prevê uma destinação de 12% sobre a receita bruta dos jogos, o chamado Gross Gaming Revenue (GGR). Segundo o Ministério da Fazenda, os recursos são direcionados a diferentes áreas previstas na legislação, além de outras obrigações tributárias aplicáveis às empresas.

A regulamentação federal entrou em vigor em 2025. A legislação estabeleceu requisitos para que as empresas pudessem atuar legalmente no país, incluindo autorização do Ministério da Fazenda, pagamento da outorga, regras de identificação dos apostadores, mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro e medidas relacionadas ao jogo responsável.

A discussão sobre o encerramento do setor ganhou força nesta semana. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicou que pretende editar uma medida provisória para proibir as apostas on-line no país. Segundo informações divulgadas pela Reuters, a proposta em discussão passou de uma possível restrição aos cassinos on-line para uma proibição mais ampla das apostas.

Até a publicação desta matéria, o governo também avaliava os aspectos jurídicos da medida. A CNN Brasil informou que a equipe técnica do Executivo trabalhava na fundamentação jurídica da proposta, diante da possibilidade de questionamentos judiciais.

Um dos pontos envolvidos é justamente o fato de empresas autorizadas terem recebido licenças com duração de cinco anos após o pagamento da outorga. A interrupção antecipada das operações pode gerar disputas judiciais relacionadas às autorizações concedidas pelo poder público. A possibilidade de judicialização já havia sido apontada em reportagens sobre as discussões dentro do governo.

Caso a proibição seja implementada, portanto, a perda para os cofres públicos não se limitaria à arrecadação mensal. Também deixariam de existir novas receitas provenientes das operações das empresas e, enquanto as autorizações permanecerem válidas, o governo poderá enfrentar discussões jurídicas sobre os valores pagos pelas operadoras.

A dimensão efetiva do impacto fiscal dependerá, contudo, do conteúdo final da medida, de sua data de entrada em vigor, de eventuais decisões judiciais e da forma como o mercado legal será substituído ou combatido. O valor de aproximadamente R$ 800 milhões mensais representa uma média de arrecadação observada em determinado período, e não uma garantia de receita que seria necessariamente mantida nos meses seguintes.

Fontes para consulta: Ministério da Fazenda — regras e arrecadação das apostas · Ministério da Fazenda — outorga de R$ 30 milhões · Reuters — discussão sobre proibição das bets · Broadcast — arrecadação das bets em 2025