Dino cobra de Fachin auditoria sobre precatórios e medidas para recuperar valores pagos irregularmente

Ministro do STF pede esclarecimentos sobre pagamentos relacionados a precatórios e defende apuração de eventuais prejuízos aos cofres públicos

Por Prime Rádio - O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou ao presidente da Corte, Edson Fachin, um ofício cobrando providências relacionadas à fiscalização de precatórios e à apuração de valores que possam ter sido pagos de forma irregular.

A iniciativa ocorre em meio a uma série de medidas adotadas pelo Judiciário para revisar precatórios expedidos antes do encerramento definitivo de processos judiciais. Nas últimas semanas, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou o cancelamento de 16 precatórios do setor sucroalcooleiro e a devolução de R$ 4,7 bilhões aos cofres públicos. Os recursos estavam depositados em contas judiciais desde 2023.

Segundo a decisão do CNJ, os precatórios haviam sido expedidos antes do trânsito em julgado das respectivas ações. O órgão determinou que os valores retornassem à Conta Única do Tesouro Nacional, acrescidos dos rendimentos correspondentes. A medida foi tomada a partir de um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).

O episódio faz parte de um movimento mais amplo de revisão de pagamentos judiciais considerados antecipados ou irregulares. De acordo com informações divulgadas pelo Correio Braziliense, decisões tomadas em 2025 e 2026 já haviam levado ao cancelamento de precatórios que, somados, alcançavam R$ 18,2 bilhões. Parte significativa dos casos envolve indenizações relacionadas ao setor sucroalcooleiro.

A discussão também ganhou relevância diante de investigações envolvendo o Banco Master e o ex-controlador da instituição, Daniel Vorcaro. O banco acumulou uma carteira de créditos relacionados a indenizações de empresas do setor sucroalcooleiro e passou a aparecer em apurações envolvendo processos judiciais de elevado valor.

Paralelamente, o presidente do STF e do CNJ, Edson Fachin, determinou que os tribunais brasileiros reforcem os mecanismos de fiscalização sobre a emissão de precatórios. A determinação prevê maior controle para impedir a expedição antecipada de requisições de pagamento antes do trânsito em julgado. Fachin também anunciou medidas voltadas à transparência e ao acompanhamento dos cálculos relacionados aos precatórios.

A legislação federal estabelece regras específicas para a gestão dos recursos destinados ao pagamento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV). A Lei nº 13.463/2017, por exemplo, prevê procedimentos para valores não levantados pelos credores e sua transferência para a Conta Única do Tesouro Nacional em determinadas circunstâncias.

A cobrança atribuída a Dino ocorre, portanto, dentro de um contexto de revisão dos procedimentos de emissão e pagamento de precatórios e de busca pela recuperação de recursos públicos quando identificadas irregularidades. A efetiva existência de pagamentos indevidos e eventual responsabilização dependem da análise dos processos e das conclusões das autoridades competentes.

Fontes: Supremo Tribunal Federal; Senado Federal — Legislação Federal; Folha de S.Paulo; Correio Braziliense.