STJ permite penhora de salário para pagar dívidas; entenda as regras

Decisão da Corte Especial estabelece que a remuneração pode ser penhorada de forma excepcional, inclusive em dívidas não alimentares, desde que outros meios de execução tenham sido frustrados e a medida não comprometa a subsistência do devedor e de sua família

Por Prime Rádio - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que salários e outras verbas remuneratórias podem ser penhorados, em caráter excepcional, para o pagamento de dívidas que não tenham natureza alimentar. O entendimento foi firmado em 15 de setembro de 2026, no julgamento de recursos repetitivos relacionados ao Tema 1.230.

A decisão estabelece critérios para que a medida possa ser adotada pelos tribunais. Segundo a tese fixada pelo STJ, a regra geral de impenhorabilidade das verbas remuneratórias pode ser relativizada quando outros meios de execução capazes de garantir o pagamento da dívida tiverem sido inviabilizados e quando ficar comprovado que a penhora não comprometerá a subsistência digna do devedor e de sua família.

O que muda com a decisão

O Código de Processo Civil estabelece, no artigo 833, inciso IV, que salários, vencimentos, aposentadorias, pensões e outras verbas de natureza remuneratória são, em regra, impenhoráveis. A própria legislação, porém, prevê exceções, como o pagamento de prestação alimentícia e a possibilidade de penhora sobre valores que excedam 50 salários mínimos mensais.

A jurisprudência do STJ já vinha admitindo, em determinadas situações, a penhora de parte do salário para quitar dívidas não alimentares. O julgamento de setembro de 2026 consolidou essa possibilidade em uma tese repetitiva, deixando claro que a medida pode alcançar também pessoas cuja renda mensal seja inferior a 50 salários mínimos.

Isso não significa que qualquer dívida possa resultar automaticamente em desconto no salário. A decisão exige que sejam analisadas as circunstâncias específicas de cada processo.

Quais são as condições?

De acordo com a tese fixada pela Corte Especial, dois requisitos principais devem ser observados nos casos de dívida não alimentar.

O primeiro é a prévia inviabilidade de outros meios executórios capazes de garantir a efetividade da cobrança. Ou seja, a penhora do salário não deve ser tratada como primeira alternativa quando existirem outros meios capazes de satisfazer a dívida.

O segundo é a preservação da subsistência digna do devedor e de sua família. A constrição não pode retirar recursos em quantidade que comprometa as condições necessárias para a manutenção do núcleo familiar. O STJ também estabeleceu que cabe ao devedor comprovar que a medida comprometeria sua subsistência.

O percentual a ser penhorado, portanto, não foi estabelecido pelo tribunal como uma taxa única aplicável a todos os casos. A análise deve considerar a situação concreta e preservar a subsistência do executado e de sua família.

E o limite de 50 salários mínimos?

O limite de 50 salários mínimos continua previsto no artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil para a regra legal de impenhorabilidade. Entretanto, a tese firmada pelo STJ esclarece que a proteção não impede, em caráter excepcional, a penhora de remunerações inferiores a esse valor para o pagamento de dívidas não alimentares.

Na prática, isso significa que uma pessoa com salário inferior a 50 salários mínimos também pode estar sujeita à penhora em determinadas circunstâncias. Para isso, porém, precisam ser observados os critérios estabelecidos pelo tribunal.

A decisão vale para todos os processos?

Por se tratar de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a tese estabelecida pelo STJ deverá orientar a solução de processos semelhantes que discutam a mesma questão jurídica. O caso concreto, contudo, continua dependendo da análise judicial das condições específicas do devedor e da execução.

A decisão também não elimina a proteção legal conferida às verbas remuneratórias. O entendimento é de que essa proteção é relativa e pode ser excepcionalmente afastada quando os requisitos definidos pelo STJ forem atendidos.

A orientação representa uma tentativa de conciliar dois interesses presentes no processo de execução: a efetividade da cobrança para o credor e a preservação de condições mínimas de subsistência para o devedor e sua família.

Fontes
Superior Tribunal de Justiça (STJ) — julgamento do Tema 1.230 e REsp 2.071.382/SE. Consulta à jurisprudência do STJ
Superior Tribunal de Justiça (STJ) — informações sobre a discussão da impenhorabilidade de salários por dívidas não alimentares. STJ — Repetitivo sobre impenhorabilidade de salário

Presidência da República — Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, artigo 833. Código de Processo Civil no Planalto