Governo determina que sites de apostas redirecionem usuários para o portal “Brasil sem Bets”

Medida começa a valer na terça-feira (6); determinação prevê desativação de sites e aplicativos e estabelece procedimentos para devolução de valores aos apostadores

Por Prime Rádio - O governo federal determinou que as casas de apostas online, conhecidas como bets, desativem seus sites e aplicativos e redirecionem os usuários para o portal oficial “Brasil sem Bets”, a partir da próxima terça-feira (6). A determinação foi encaminhada às empresas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública na noite de sexta-feira (2).

Segundo informações divulgadas pela imprensa a partir de um ofício do Ministério da Justiça, a medida passa a valer à 0h01 de 6 de outubro e está relacionada à Medida Provisória nº 1.394/2026, publicada em 25 de setembro, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no país.

O portal “Brasil sem Bets” deverá concentrar orientações oficiais para os usuários sobre o procedimento de retirada de valores que ainda estejam disponíveis nas plataformas. O governo também pretende utilizar o site para divulgar informações relacionadas aos riscos das apostas e à prevenção do superendividamento.

De acordo com o Ministério da Justiça, os sites e aplicativos de apostas deverão deixar de operar a partir de 6 de outubro. Os apostadores que ainda possuem saldo nas plataformas têm até as 23h59 de 5 de outubro para solicitar voluntariamente a retirada dos valores.

Após esse prazo, as empresas deverão informar às instituições financeiras os saldos remanescentes individualizados por CPF. Conforme o cronograma divulgado pelo Ministério da Fazenda, os bancos deverão realizar a devolução dos valores entre 9 e 14 de outubro. Em situações de dificuldade operacional, a Caixa Econômica Federal poderá atuar como intermediária da restituição.

O ofício também prevê sanções para empresas que descumprirem a determinação, incluindo casos de ocultação de domínios alternativos ou tentativas de contornar a medida por meios tecnológicos. Segundo as informações divulgadas sobre o documento, as multas podem chegar a R$ 2 bilhões.

A decisão ocorre em meio à intensificação da fiscalização sobre plataformas de apostas consideradas ilegais. O Ministério da Justiça informou que, entre 25 de setembro e 1º de outubro, 10.435 sites foram encaminhados para bloqueio pelo Laboratório de Operações Cibernéticas (Ciberlab), da Secretaria Nacional de Segurança Pública, e pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

A medida também está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo informações divulgadas pela imprensa, o ministro Luiz Fux solicitou esclarecimentos ao governo federal sobre a medida provisória, e a Advocacia-Geral da União (AGU) recebeu prazo para apresentar informações.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), entidade que representa empresas do setor, contestou a determinação e questionou sua legalidade. A posição da associação ocorre enquanto a validade das medidas adotadas pelo governo é discutida judicialmente.

O Ministério da Justiça afirma que o objetivo das medidas é assegurar o cumprimento da proibição estabelecida pela Medida Provisória nº 1.394/2026 e proteger os consumidores.

Fontes consultadas
Ministério da Justiça e Segurança Pública — informações oficiais sobre a fiscalização das bets e o cronograma de encerramento das plataformas.
Ministério da Fazenda — informações oficiais sobre a Medida Provisória nº 1.394/2026 e os procedimentos para retirada e devolução dos valores aos apostadores.

Terra/Folhapress — informações sobre o ofício enviado pelo Ministério da Justiça às empresas e o redirecionamento para o portal “Brasil sem Bets”.