Tarcísio defende investigação de ministros do STF pelo Senado: “Lei deve valer para todos”

Governador reeleito de São Paulo afirmou que ministros do Supremo podem ser submetidos a julgamento político por crimes de responsabilidade, desde que sejam respeitados o direito de defesa e o devido processo

Por Prime Rádio - O governador reeleito de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), defendeu que o Senado Federal exerça sua competência constitucional de fiscalizar e, quando houver elementos, investigar e processar ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) por eventuais crimes de responsabilidade.

A declaração ocorreu após o resultado das eleições de 2026, que alterou a composição do Senado e ampliou a presença de parlamentares favoráveis à abertura de processos contra integrantes da Suprema Corte. Em entrevista à imprensa, Tarcísio afirmou que o Senado deve exercer seu papel institucional de fiscalização e apuração.

“Lei deve valer para todos” é a posição que o governador vem sustentando ao tratar de investigações envolvendo autoridades públicas. Em setembro, ao comentar especificamente a situação do ministro Alexandre de Moraes, Tarcísio havia defendido a abertura de uma investigação, ressaltando que não se deveria presumir previamente a existência de responsabilidade.

Na avaliação do governador, eventuais procedimentos contra ministros do STF devem seguir as regras previstas na Constituição e na legislação, com garantia de defesa. A Constituição Federal estabelece que compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar ministros do Supremo por crimes de responsabilidade.

Competência do Senado

O artigo 52, inciso II, da Constituição determina que cabe ao Senado processar e julgar ministros do STF nos casos de crimes de responsabilidade. A legislação também estabelece quais condutas podem caracterizar esse tipo de infração.

A Lei nº 1.079/1950, que regulamenta os crimes de responsabilidade, inclui entre as hipóteses aplicáveis aos ministros do Supremo situações como exercer atividade político-partidária, ser manifestamente negligente no cumprimento dos deveres do cargo ou atuar de maneira incompatível com a honra, a dignidade e o decoro das funções.

A eventual condenação em um processo dessa natureza depende de dois terços dos votos do Senado. De acordo com a Constituição, a consequência é a perda do cargo, com inabilitação por oito anos para o exercício de função pública, sem prejuízo de outras sanções judiciais cabíveis.

Debate ganhou força após as eleições

A discussão sobre a atuação do Senado em relação ao STF ganhou força durante o período eleitoral. Segundo levantamento publicado pela Folha de S.Paulo após as eleições, ao menos 49 senadores que estarão na composição da Casa a partir de 2027 declararam apoio, ainda que com ressalvas, à possibilidade de impeachment de ministros do Supremo. O número fica abaixo dos 54 votos necessários para uma condenação.

Durante o discurso após a vitória em São Paulo, Tarcísio afirmou que os novos senadores do estado deverão contribuir para o funcionamento do sistema de freios e contrapesos. Questionado se a declaração significava apoio direto ao afastamento de ministros do STF, o governador não citou especificamente o impeachment, mas reiterou que o Senado deve exercer sua função de fiscalização e apuração de eventuais crimes de responsabilidade.

O tema ocorre em meio a discussões sobre possíveis relações entre integrantes do STF e o empresário Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master. Em setembro, o Senado registrou debates sobre o assunto, enquanto o próprio Supremo analisou documentos relacionados às alegadas relações de Alexandre de Moraes com Vorcaro.

Até o momento, a existência de uma investigação ou representação contra um ministro não significa, por si só, comprovação de crime ou responsabilidade. Eventuais acusações precisam ser analisadas pelas instituições competentes, com respeito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal.

Fontes utilizadas: Folha de S.Paulo – declaração de Tarcísio após as eleições; Senado Federal – Constituição e competência do Senado; Senado Federal – Lei nº 1.079/1950; UOL – declaração anterior de Tarcísio sobre investigação de Alexandre de Moraes.