Relator no STF vota a favor para permitir demissão sem justa causa de funcionário de estatal
Pauta do Supremo Tribunal Federal voltará a ser julgada na próxima sessão e, caso aprovada, poderá ser aplicada em outras decisões semelhantes que tramitem na Justiça
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, votou a favor para permitir que empresas públicas possam demitir funcionários sem justa causa. A pauta foi debatida na primeira sessão do STF nesta quarta-feira, 7, e teve seu julgamento adiado para a próxima sessão nesta quinta-feira, 8. Moraes, que é o relator do texto, afirmou que a Constituição Federal não prevê que a demissão de pessoas contratadas por concurso público deva ser justificada. O julgamento também contempla empresas que possuam sociedade de economia mista. Caso aprovada, a pauta tem repercussão geral, ou seja, a decisão do Supremo poderá ser aplicada a outros casos semelhantes que venham a tramitar na Justiça. “Aquele que é dispensado sem justa causa vai ter os mesmos direitos (…) que o trabalhador privado [tem], exatamente para evitar essa judicialização que ocorreu aqui no caso. (…) Não é uma dispensa arbitrária, isso é outra questão que deve ser colocada”, disse o relator.
