STF estabelece prazo de 60 dias para conciliação em acordos de leniência na Lava Jato
Audiência entre entes públicos e empresas foi mediada pelo ministro da Suprema Corte André Mendonça
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, determinou nesta segunda-feira, 26, que as partes – e em especial os entes públicos – terão 60 dias para chegar a um consenso sobre os acordos de leniência originados da Operação Lava Jato, com o acompanhamento da Procuradoria-Geral da República (PGR). A audiência de conciliação ocorreu na Primeira Turma da Corte pela manhã. O ministro também suspendeu nesse período a aplicabilidade de qualquer medida em razão de eventual mora, de empresas, no adimplemento das obrigações financeiras até então pactuadas. A audiência que reuniu empreiteiras e representantes de órgãos públicos é proveniente de uma ação ajuizada pelos partidos Psol, PCdoB e Solidariedade. De acordo com as legendas, os pactos foram realizados antes do Acordo de Cooperação Técnica (ACT), que ocorreu antes de 6 de agosto de 2020, que visa sistematizar regras para o procedimento e que, desta forma, haveria ilicitudes na realização dos acordos.
