cover
Tocando Agora:


Câmara dos Deputados estuda projeto que prevê prioridades no repasse do Fundo Nacional de Segurança Pública

Legislação atual do recurso não estabelece pautas prioritárias para sua utilização

Câmara dos Deputados estuda projeto que prevê prioridades no repasse do Fundo Nacional de Segurança Pública
Câmara dos Deputados estuda projeto que prevê prioridades no repasse do Fundo Nacional de Segurança Pública (Foto: Reprodução)

Um projeto de lei em discussão na Câmara dos Deputados visa estabelecer prioridades na utilização dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) pelos Estados. A proposta sugere que os investimentos sejam direcionados primeiramente para programas de saúde mental de policiais, policiamento comunitário, redução da letalidade policial, equipamentos de investigação e câmeras corporais. Criado em 2001, o FNSP tem como objetivo fornecer recursos para apoiar projetos e ações nas áreas de segurança pública e prevenção à violência, seguindo as diretrizes do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Atualmente, a legislação que rege o fundo não estabelece prioridades claras. Segundo dados do Portal da Transparência da CGU, o orçamento previsto para 2024 é de R$ 2,2 bilhões.


O repasse desses recursos estará sujeito a critérios para promoção de guardas civis municipais, bombeiros, peritos, policiais civis e militares. Além disso, o projeto determina que 30% dos recursos do fundo provenientes de loterias sejam destinados aos municípios para programas de prevenção à violência e ao crime. A matéria será avaliada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e Cidadania. Caso seja aprovada nessas comissões, a proposta não precisará passar por votação em plenário, devido ao seu caráter conclusivo.


  • Por Jovem Pan
    •  
  • 26/02/2024 22h28 - Atualizado em 26/02/2024 22h30