STF derruba redução do prazo de prescrição nas ações de improbidade
Decisão altera Lei de Improbidade Administrativa, que derrubava de oito para quatro anos o tempo prescricional em casos de interrupção de contagem....
01/07/2026 18:31
Decisão altera Lei de Improbidade Administrativa, que derrubava de oito para quatro anos o tempo prescricional em casos de interrupção de contagem.